AREsp 2228048 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já continha fundamentação suficiente, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam reexame de matéria de mérito (reoportunidade de reforma do julgado), o que não é cabível na via dos aclaratórios; ademais, o STJ não pode, via especial, apreciar matéria constitucional para prequestionamento; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC/2015).

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Reenquadramento De CNAE, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância/atos Protelatórios, Preclusão/reexame
Tributário Processual Civil Contribuição Ao Sat/rat Reenquadramento De CNAE Embargos De Declaração Multa Por Litigância/atos Protelatórios Preclusão/reexame

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão de origem quanto à análise de dados específicos do CNAE da empresa e à aplicação do art. 22, §3º, da Lei 8.212/91
  3. 3 Proibição do Superior Tribunal de Justiça de conhecer matéria constitucional em via especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já continha fundamentação suficiente, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam reexame de matéria de mérito (reoportunidade de reforma do julgado), o que não é cabível na via dos aclaratórios; ademais, o STJ não pode, via especial, apreciar matéria constitucional para prequestionamento; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)