REsp 1731719 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se e o agravo interno restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Decreto N. 6.957/2009 Legalidade E Constitucionalidade, Enquadramento Por Atividade Preponderante (anexo V Ao Decreto N. 3.048/1999), Súmula N. 126/stj, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Contribuição Ao Sat/rat Decreto N. 6.957/2009 Legalidade E Constitucionalidade Enquadramento Por Atividade Preponderante (anexo V Ao Decreto N. 3.048/1999) Súmula N. 126/stj Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do Decreto n. 6.957/2009 que atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (Anexo V ao Decreto n. 3.048/1999)
  2. 2 possibilidade de recolhimento da contribuição ao SAT/RAT pelo grau de risco preponderante de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 126/STJ diante da existência de fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente no acórdão recorrido e ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se e o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 469-473