REsp 2164419 - DECISAO

REsp 2164419 - DECISAO

Ante a jurisprudência dominante do STJ e do STF (Tema 554) reconhecendo a legalidade do enquadramento por decreto e do FAP, e diante da vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), o Recurso Especial não merece provimento; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e houve majoração dos honorários recursais conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Enquadramento Por Decreto (decreto Nº 6.957/2009), Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Enquadramento Por Decreto (decreto Nº 6.957/2009) Honorários Recursais

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Parties

CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reenquadramento por decreto das atividades econômicas para fins de fixação da alíquota do SAT/RAT
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do STJ e do STF (Tema 554) reconhecendo a legalidade do enquadramento por decreto e do FAP, e diante da vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), o Recurso Especial não merece provimento; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e houve majoração dos honorários recursais conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 2% (dois por cento)
  • Publique-se e intimem-se