REsp 2079708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INDUSTRIAS DE CAL SAN FRANCISCO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 373): MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT). DECRETO Nº 6.957, DE 2009. REENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DE RISCO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 400/405). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido "afrontou o § 2º art. 1.026, do CPC, e à Súmula N. 98 do Superior Tribunal De Justiça, o art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91, os arts. 97 do CTN, 2º, V, e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 e 80, VII, da Lei nº 8.212/91, bem como contrariou a jurisprudência desta Corte Superior" (fl. 417). Defende a ilegalidade da multa de 1% aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, porquanto não revestido tal recurso de caráter protelatório. Cita em prol de sua tese o REsp 1.866.575/MG. No mérito, sustenta ser ilegal a majoração das alíquotas relativas a Riscos Ambientais do Trabalho, denominadas como "Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho - GIILRAT", pelo art. 2º do Decreto 6.957/2009, Aduz que a majoração de alíquotas, nos termos em que fundamentado pelo acórdão recorrido, deixa de observar o disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991. Afirma que o acórdão recorrido, ao concluir pela legalidade da majoração de alíquotas neste caso, com base nas alterações promovidas pelo Decreto 6.957/2009, "mesmo com a efetiva comprovação de que não houve a apresentação de qualquer estudo que justificasse o aumento dos acidentes de trabalho capazes de fundamentar a majoração da alíquota aplicável à recorrente, bem como com a demonstração da redução no número de acidentes atestada pelo Anuário Estatístico da Previdência Social", ofendeu o art. 22, II e § 3º da Lei 8.212/1991 e divergiu da jurisprudência do STJ (REsp 1.425.090/PR) Sustenta que, diversamente do entendimento adotado pela Corte de origem, "o Decreto 6.957/2009, e a sua consequente alteração no Regulamento da Previdência Social, está fundamentada em critério único e exclusivo de aumento da arrecadação, sem qualquer comprovação de contrapartida de aumento de curso e/ou acidentalidade em determinada categoria" (fls. 429/430). Salienta que "o art. 2º, do Decreto nº 6.957/2009, ao majorar as alíquotas do GILRAT, é manifestamente ilegal por afrontar/ignorar que as modificações no enquadramento de empresas necessitam estar fundamentadas em estatísticas de acidentes de trabalho, apuradas por meio de inspeção técnica, nos termos da legislação supracitada" (fl. 430). Acrescenta que "a edição do Decreto 6.957/2009 é ilegal pois empregou meios desconhecidos para enquadrar a maior parte das atividades preponderantes da recorrente para os riscos médio e grave, tributados com alíquota de 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, resultando em significativo aumento da carga tributária da empresa sem que a ordem legal necessária para que este ato se tornasse válido fosse respeitada, caracterizando o desvio de poder/finalidade" (fl. 432). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 517/521). O recurso foi admitido (fl. 643). É o relatório. A irresignação não merece acolhimento. A parte recorrente impetrou mandado de segurança defendendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária denominada GII LRAT, com as alíquotas majoradas pelo Decreto 6.957/2009. A ordem foi denegada. Ao manter a sentença, em sua fundamentação o Tribunal de origem concordou que não havia nos autos do mandado de segurança prova apta a demonstrar a ausência de legalidade quanto aos critérios utilizados pela União para fixar o reenquadramento da atividade da impetrante, constatando, ao revés, que os recolhimentos nos percentuais que ora se busca afastar se encontram em estrita observância às normas legais e constitucionais, tal como consignado na decisão singular de (fl. 284). Em seus exatos termos, eis a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 377/378). É de ser rechaçada a alegação de ilegitimidade das alterações promovidas pelo Decreto nº 6.957, de 2009, que regulamenta o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, do que resultou o reenquadramento da atividade desenvolvida pela impetrante entre as faixas de risco correspondentes às alíquotas da contribuição conhecida como Seguro de Acidentes do Trabalho. Alega a impetrante que a majoração da alíquota do SAT/RAT é inválida, porque não observou o disposto no §3º do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, in verbis: (..) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Ocorre que os atos administrativos normativos não precisam ser motivados, visto que não dizem respeito a uma situação concreta, individualizada. No caso, o Decreto 6.042, de 2007, e o Decreto nº 6.957, de 2009, conforme previsão da própria Lei nº 8.212, de 1990, deviam basear-se em estatísticas de acidentes do trabalho, ou seja, deviam basear-se em estudos e estatísticas que justificassem as alterações de alíquota, mas tais estudos prévios não são parte integrante do ato normativo, que, em si mesmo considerado, compõe-se apenas de prescrições. Por outro lado, não é correta a interpretação dada pelo recorrente ao §3º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na parte em que refere à inexistência de estatísticas ou inspeções para justificar o seu novo enquadramento. Bem entendido, o que a norma legal quer dizer é que as estatísticas deverão ter base real, em acidentes de trabalho que foram noticiados à Previdência Social, e passaram por verificação dos órgãos técnicos, sendo certo que muitas ocorrências acidentárias noticiadas pelos empregadores são depois descaracterizadas pela própria Previdência Social, por entender que não se trata de acidente de trabalho. Em outras palavras, o dispositivo legal veda que as estatísticas se baseiem em projeções ou simulações, exigindo que reflitam reais ocorrências acidentárias. Não se exige que o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) faça inspeção in loco em relação a cada empresa do país, nem disso, de resto, cogitou a demandante. Outrossim, os decretos, atos normativos e regulamentos técnico, devem basear-se em estudos técnicos, cuja "divulgação" não é indispensável à validade do referido ato normativo, como alude a recorrente. Ainda que não seja obrigatória a divulgação de tais estudos, é certo que não estão imunes à publicidade, podendo os interessados acessá-los com base na legislação garantidora do acesso à informação, ou seja, a legislação de transparência (Lei nº 12.527, de 2011), inclusive para defesa de seus direitos. Cabe à impetrante, pois, buscar tais informações, na forma da lei. Diz a impetrante, ainda, que a majoração da alíquota da contribuição SAT/RAT, ofende o princípio do cálculo atuarial. Ocorre que tal afirmação da apelante não veio demonstrada analiticamente, com base em cálculos atuariais, sendo certo que não trouxe nenhum estudo ou parecer elaborado por experto em Ciências Atuariais (profissional atuário). Portanto, considerando tratar-se de mandado de segurança, no qual não se permite a dilação probatória, é certo que a petição inicial teria de ser redigida com base em prévio estudo estatístico, em ordem a demonstrar analiticamente que o enquadramento da impetrante pelo Decreto nº 6.957, de 2009, não guarda correspondência com as estatísticas referentes aos riscos ambientais de trabalho da atividade econômica desempenhada, o que não foi feito pela impetrante. Dessa forma, diante da ausência de demonstração de que o enquadramento da impetrante pelo Decreto 6.957/2009 não guarda correspondência com as estatísticas referentes aos riscos ambientais de trabalho da atividade econômica desempenhada, para se adotar conclusão em sentido diverso, como pretendido, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Esse óbice também se aplica à fundamentação do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já tem decido ser legítimo o enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas por empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/RAT. Confiram-se, a propósito da fundamentação acima, os arestos a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). GRAU DE RISCO. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO. VÍCIOS DE LEGALIDADE E DE MOTIVAÇÃO. AFERIÇÃO. EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. .. 2. Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial no sentido da legalidade da alteração da alíquota da contribuição social provocada pelos critérios estabelecidos pelo Decreto n. 6.957/2009. Precedentes. 3. No que se refere à tese de vícios de legalidade e de motivação no reenquadramento do grau de risco da atividade, por falta de transparência quanto aos dados estatísticos, critérios e metodologia considerados para esse fim, o recurso não pode ser conhecido, pois eventual conclusão nesse sentido dependeria de ampla produção e análise de provas, o que não é adequando nessa via recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.388.580/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024, sem destaque no original.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DISTINGUISHING. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Superior Tribunal de Justiça em caso análogo decidiu que a referida questão, diferentemente do que afirma a parte recorrente, é a tratada no RE 677.725/RS, Tema 554 - STF: a legalidade da sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, sob o pálio das regras previstas no art. 202-A do Decreto 3.048/1999 com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.648.620/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6.3.2020. 3. Outrossim, a tese da inobservância dos requisitos essenciais para alteração do enquadramento no grau de risco também encontra óbice na Súmula 7/STJ por exigir o revolvimento do quadro fático e probatório dos autos. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.029.427/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR MEIO DE DECRETO. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO SAT/RAT QUESTIONADA E OS DADOS ESTATÍSTICOS QUE A SUSTENTAM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Este Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento segundo o qual a discussão acerca da alteração das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009 é de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. III - Acolher a pretensão recursal de reconhecer que as reclassificações e alíquotas se dissociaram dos dados técnicos, atuariais e estatísticos consignados no Anuário Estatístico editado pelo Ministério da Previdência Social, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. .. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.136.230/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024, sem destaque no original.) Por fim, no tocante à pretensão de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a mera rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que se justifica quando é observada a intenção de retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário. É necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior, naquilo que interessa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. .. V. Nos termos da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de Declaração pela parte agravante, por si só, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o Recurso Especial merece ser provido, no ponto. .. VIII. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa, prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.686.924/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. .. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.301.935/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 29/11/2019.) Assim, os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório, sendo o caso de afastar a multa aplicada na origem. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA