AREsp 2902470 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo parte das questões tratadas matéria constitucional decidida pelo STF (Tema 554) e outras em consonância com a jurisprudência do STJ, sem a indicação de julgados contemporâneos que demonstrem divergência, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o entendimento sobre impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: Moeller Eletric Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 182/stj, Reenquadramento Do Grau De Risco
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Moeller Eletric Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 554/STF sobre a alteração da alíquota do SAT/RAT em razão do FAP por norma infralegal
  2. 2 legalidade da contribuição ao SAT e regularidade dos decretos presidenciais de enquadramento/reenquadramento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo parte das questões tratadas matéria constitucional decidida pelo STF (Tema 554) e outras em consonância com a jurisprudência do STJ, sem a indicação de julgados contemporâneos que demonstrem divergência, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o entendimento sobre impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.