REsp 2144901 - DECISAO

REsp 2144901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, configurando a incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente apresentou alegação genérica de violação normativa sem demonstrar especificamente os pontos omissos ou contrários relevantes, não preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Delegação Normativa/regulamentar, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Mandado De Segurança Compensação Tributária Delegação Normativa/regulamentar Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 legalidade do Decreto nº 6.957/2009 e das Resoluções nº 1.308/2009 e nº 1.309/2009
  3. 3 possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos após a Lei nº 13.670/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, configurando a incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente apresentou alegação genérica de violação normativa sem demonstrar especificamente os pontos omissos ou contrários relevantes, não preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.