AREsp 3146575 - DECISAO

AREsp 3146575 - DECISAO

Houve julgamento extra petita porque o Tribunal de origem fundamentou-se sobre a legalidade e critérios do FAP, matéria diversa daquela delimitada na inicial, que discutia a majoração da alíquota do SAT/RAT; por consequência, os acórdãos foram anulados e os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento nos limites da lide inicial.

Parties
Agravante/recorrente: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG); Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo, Anulação De Acórdãos E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido. Anulados os acórdãos impugnados e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos limites da lide descrita na inicial.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Julgamento Extra Petita, Nulidade, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Julgamento Extra Petita Nulidade Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo, Anulação De Acórdãos E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita (decisão que extrapolou os limites do pedido)
  2. 2 legalidade e regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
  3. 3 majoração da alíquota do SAT/RAT e necessidade de motivação e prova administrativa/atuarial

Ratio Decidendi

Houve julgamento extra petita porque o Tribunal de origem fundamentou-se sobre a legalidade e critérios do FAP, matéria diversa daquela delimitada na inicial, que discutia a majoração da alíquota do SAT/RAT; por consequência, os acórdãos foram anulados e os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento nos limites da lide inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Anulados os acórdãos impugnados e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos limites da lide descrita na inicial.

Orders

  • Anular os acórdãos de fls. 523-536 e 574-579
  • Determinar que o tribunal de origem julgue a apelação da recorrente nos limites da lide descrita na inicial