REsp 1646701 - DECISAO

REsp 1646701 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tema central (fixação da alíquota do SAT/RAT por parâmetros regulamentares que definem atividade preponderante e grau de risco) envolve questão de índole constitucional já reconhecida como de competência do Supremo Tribunal Federal (Tema 554), tornando incabível seu exame no recurso especial; adicionalmente, eventual questionamento sobre distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Compensação De Créditos Previdenciários, Prescrição Quinquenal, Decadência, Atividade Preponderante, Decreto Regulamentar, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 554)
Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Contribuição Ao Sat/rat Compensação De Créditos Previdenciários Prescrição Quinquenal Decadência +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos previdenciários
  2. 2 prescrição quinquenal para restituição/compensação de tributos (art.168 CTN)
  3. 3 ilegalidade/inconstitucionalidade do decreto que definiu atividade preponderante e grau de risco

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tema central (fixação da alíquota do SAT/RAT por parâmetros regulamentares que definem atividade preponderante e grau de risco) envolve questão de índole constitucional já reconhecida como de competência do Supremo Tribunal Federal (Tema 554), tornando incabível seu exame no recurso especial; adicionalmente, eventual questionamento sobre distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.