AREsp 1856397 - DECISAO

AREsp 1856397 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Quimisa S/A. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Solução Do Recurso Extraordinário Afetado (repercussão Geral) E Possibilitar Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da afetação ao Tema 554 e para que o Tribunal de origem adote as providências de juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fixação E Majoração De Alíquota, Legitimidade Ativa Da Matriz Para Impetrar Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 554), Afetação E Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário/seguridade Social Contribuição Ao Sat/rat Fixação E Majoração De Alíquota Legitimidade Ativa Da Matriz Para Impetrar Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 554) Afetação E Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Quimisa S/A. e Filial(is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Solução Do Recurso Extraordinário Afetado (repercussão Geral) E Possibilitar Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da matriz para impetrar mandado de segurança discutindo cobrança do SAT
  2. 2 possibilidade de majoração da alíquota do SAT/RAT por Decreto (Decreto nº 6.957/2009)
  3. 3 necessidade de demonstração por estudo técnico da ausência de correspondência entre majoração e estatísticas acidentárias

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir; concomitantemente, manteve-se o entendimento de que mandado de segurança impugnando majoração pela Lei/Decreto deve ser denegado quando não comprovado, por estudo técnico, que a majoração é desprovida de correspondência com as estatísticas acidentárias, e que somente a matriz possui legitimidade ativa para tal impetração.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da afetação ao Tema 554 e para que o Tribunal de origem adote as providências de juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da...