REsp 2079708 - DECISAO

REsp 2079708 - DECISAO

O recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para comprovar a alegada incompatibilidade entre o enquadramento pelo Decreto 6.957/2009 e as estatísticas de acidentes, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não se mostraram manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada; assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe-se parcial provimento apenas para afastar a multa.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAS DE CAL SAN FRANCISCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Decreto 6.957/2009, Enquadramento Por Grau De Risco, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração E Multa Art. 1.026 § 2º Cpc/2015, Súmula 7/stj
Previdenciário Tributário Processual Civil Administrativo Contribuição Ao Sat/rat Decreto 6.957/2009 Enquadramento Por Grau De Risco Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIAS DE CAL SAN FRANCISCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração das alíquotas do SAT/RAT pelo Decreto 6.957/2009
  2. 2 observância do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/1991 quanto à necessidade de estatísticas e inspeção
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para comprovar a alegada incompatibilidade entre o enquadramento pelo Decreto 6.957/2009 e as estatísticas de acidentes, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não se mostraram manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada; assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe-se parcial provimento apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se