REsp 2174312 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão: a matéria relativa à incidência da contribuição sobre horas extras não foi apreciada pela Corte em razão do juízo de conformação com o Tema 163 do STF; ademais, não se verificou intenção protelatória apta a justificar a aplicação da multa prevista no art....

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Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Incidência Da Contribuição Previdenciária Sobre Horas Extras, Alíquota De 1%, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Aplicação De Multa Processual, Tema 163 Do STF
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Ao Sat/rat Incidência Da Contribuição Previdenciária Sobre Horas Extras Alíquota De 1% Embargos De Declaração Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras
  2. 2 aplicabilidade da alíquota de 1% para cálculo da contribuição ao SAT/RAT
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão: a matéria relativa à incidência da contribuição sobre horas extras não foi apreciada pela Corte em razão do juízo de conformação com o Tema 163 do STF; ademais, não se verificou intenção protelatória apta a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.