AREsp 2222251 - DECISAO

AREsp 2222251 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Decreto 6.957/2009 que reenquadrou alíquotas do SAT/RAT é válido e fundamentado em dados técnicos e publicizados, a discussão sobre a alteração das alíquotas é de natureza constitucional e sujeita ao Tema 554/STF, e qualquer pretensão de rever o reenquadramento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2%.

Parties
Agravante: METALÚRGICA DENK LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Decreto 6.957/2009, Princípio Da Legalidade, Súmula 7/stj, Tema 554/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Tributário Processual Civil Contribuição Ao Sat/rat Decreto 6.957/2009 Princípio Da Legalidade Súmula 7/stj Tema 554/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

METALÚRGICA DENK LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do reenquadramento das alíquotas do SAT/RAT pelo Decreto 6.957/2009
  2. 2 alegada nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Decreto 6.957/2009 que reenquadrou alíquotas do SAT/RAT é válido e fundamentado em dados técnicos e publicizados, a discussão sobre a alteração das alíquotas é de natureza constitucional e sujeita ao Tema 554/STF, e qualquer pretensão de rever o reenquadramento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida