REsp 2160542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial no qual AÇUCAREIRA QUATÁ S.A. (sucessora de USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S.A.), se insurgiu, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: APELAÇÃO. SENAI. Cobrança de contribuição geral e adicional. Legitimidade ativa. Lei Federal 11457/2007, artigo 2º e 3º, § 3, e Supremo Tribunal Federal, Súmula 516. Termo de Cooperação celebrado entre as partes para recolhimento da contribuição diretamente aos cofres da entidade. Falta de demonstrativo discriminado dos valores não implica inépcia da petição inicial, dado que os critérios estão estabelecidos em lei, o que possibilita a devedora de impugnar. Sem defeito na representação processual do autor. Possibilidade do Presidente do Conselho Nacional autorizar a constituição de mandatários e procuradores. Competência do Diretor Regional para constituir procuradores judiciais. Regimento Interno do SENAI, aprovado pelo Decreto 494/1962, Artigos 8º e 41. Prescrição quinquenal interrompida pelas notificações dos débitos em 11-06-2018. Débito mais antigo de janeiro de 2014. Prescrição não verificada. Cobrança de diferença na base de cálculo da contribuição geral e pela falta de pagamento da contribuição adicional. Correta a base de cálculo aplicada, correspondente àquela devida à previdência social, acrescida dos encargos de mora respectivos. Decreto-Lei 6.246/1944, Artigo 1º, § 1º. Não comprovado o pagamento das diferenças apuradas em ação de fiscalização. Pretensão acolhida. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios por terem sido fixados no máximo legal de vinte por cento sobre o valor da condenação, histórico de R$ 3.534,76. É o relatório. A questão debatida nos autos, qual seja, "decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275), dos EREsp"s 1.997.816/RJ e 1.793.915/RJ e do REsp 2.034.824/RJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA