AREsp 2264288 - DECISAO

AREsp 2264288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, mantendo-se, contudo, a apreciação de mérito na origem de que a CASAL não se enquadra como estabelecimento industrial e que a reforma...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI; Agravado: CASAL - Companhia de Abastecimento de Água de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuição Ao SENAI, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015 E Súmula 98/stj), Natureza Da Atividade (industrial Vs Serviço Público)
Processo Civil Direito Tributário Contribuição Ao SENAI Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015 E Súmula 98/stj) Natureza Da Atividade (industrial Vs Serviço Público)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravante

CASAL - Companhia de Abastecimento de Água de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do SENAI para cobrança de contribuição adicional
  2. 2 natureza da atividade da CASAL e enquadramento como contribuinte do SENAI
  3. 3 alegada omissão quanto ao prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, mantendo-se, contudo, a apreciação de mérito na origem de que a CASAL não se enquadra como estabelecimento industrial e que a reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015