AREsp 2681642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca do enquadramento da empresa como indústria de laticínios (fato que o Tribunal de origem concluiu estar demonstrado e que afasta a contribuição ao SENAI por força do art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 1.146/70); ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante dos elementos já constantes dos autos, e incidem óbices processuais como a Súmula 7/STJ e a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI); Agravada: Yakult
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Ao SENAI, Contribuição Ao INCRA, Atividade Preponderante, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Bis in Idem
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Ao SENAI Contribuição Ao INCRA Atividade Preponderante Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)

Agravante

Yakult

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a empresa exerce atividade industrial de laticínios sujeitando-se à contribuição ao SENAI
  3. 3 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca do enquadramento da empresa como indústria de laticínios (fato que o Tribunal de origem concluiu estar demonstrado e que afasta a contribuição ao SENAI por força do art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 1.146/70); ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante dos elementos já constantes dos autos, e incidem óbices processuais como a Súmula 7/STJ e a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.