AREsp 1803964 - DECISAO

AREsp 1803964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta e reflexa, pois exigia prévio juízo sobre norma infralegal, situação que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do recurso especial.

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Parties
Agravante/recorrente: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Ao SENAI, Enquadramento De Atividade Empresarial Como Industrial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Ao SENAI Enquadramento De Atividade Empresarial Como Industrial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão abstrata de atividade industrial no contrato social autoriza o enquadramento da empresa como estabelecimento contribuinte do SENAI
  2. 2 se é admissível recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta e reflexa, pois exigia prévio juízo sobre norma infralegal, situação que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.