AREsp 1419244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão sanável nos embargos de declaração e não se verificando ofensa aos dispositivos do CPC/2015 invocados; aplicam‑se, ademais, os...

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Parties
Agravante: HYPERMARCAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Ao SENAI, Competência Da Justiça Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Contribuição Ao SENAI Competência Da Justiça Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

HYPERMARCAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, I e III, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 516 do STF
  3. 3 omissão arguida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão sanável nos embargos de declaração e não se verificando ofensa aos dispositivos do CPC/2015 invocados; aplicam‑se, ademais, os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento do recurso especial