REsp 1681927 - DECISAO

REsp 1681927 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para reconhecer omissão do Tribunal de origem, nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões omissas...

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Parties
Autora: NOVA ALIANÇA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA.; Autora: USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL MB LTDA.; Autora: MB AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA.; Autora/recorrente (sucessora Das Autoras): BIOSEV BIOENERGIA S.A.; Ré: UNIÃO FEDERAL; Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ré: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Interposto
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões omissas
Legal Topics
Contribuição Ao SENAR, Omissão Em Acórdão (art. 535, II, Cpc/1973), Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária, Iniciativa Legislativa Reservada, Registro De Atos Constitutivos De Pessoa Jurídica, Legitimidade Passiva, Constitucionalidade De Contribuições Parafiscais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Registral Direito Civil Contribuição Ao SENAR Omissão Em Acórdão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária +4 more

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Parties

NOVA ALIANÇA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA.

Autora

USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL MB LTDA.

Autora

MB AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA.

Autora

BIOSEV BIOENERGIA S.A.

Autora/recorrente (sucessora Das Autoras)

UNIÃO FEDERAL

Ré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ré

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da existência jurídica do SENAR
  2. 2 omissão quanto à inexistência de sujeito ativo da obrigação tributária relativa à contribuição ao SENAR
  3. 3 omissão quanto à exigência de iniciativa do Presidente da República para normas tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para reconhecer omissão do Tribunal de origem, nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões omissas suscitadas pelas partes, inclusive para que o Tribunal explique por que eventual considerações seriam impertinentes ou irrelevantes.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões omissas

Orders

  • anular o julgamento dos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões tidas como omissas