REsp 1900585 - DECISAO

REsp 1900585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices sumulares (aplicação da Súmula 83 quanto à divergência e da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a multa moratória às contribuições do Sistema S por...

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Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Recorrido: Empresa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Ao SESI, Multa Moratória, Base De Cálculo Da Contribuição Social, Auxílio Educação, Abono Dissídio, Menor Aprendiz, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Contribuição Ao SESI Multa Moratória Base De Cálculo Da Contribuição Social Auxílio Educação Abono Dissídio +3 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Recorrente

Empresa demandada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa moratória sobre contribuições destinadas ao Sistema S (SESI)
  2. 2 Incidência da contribuição ao SESI sobre auxílio-educação, auxílio-escolar, abono de dissídio e bolsa do menor aprendiz
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita e limites da lide

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices sumulares (aplicação da Súmula 83 quanto à divergência e da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a multa moratória às contribuições do Sistema S por ausência de previsão legal e de que as verbas apontadas não compõem a base de cálculo da contribuição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.