AREsp 2547328 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (aplicação do art. 28, §9º, alínea "e", item 7, da Lei 8.212/1991 e incidência do art. 150, §4º do CTN em razão de recolhimento parcial), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se, portanto, a anulação do...

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Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravada: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.; Agravada: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contribuição Ao SESI, Prêmios Eventuais, Decadência, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Contribuição Ao SESI Prêmios Eventuais Decadência Omissão Embargos De Declaração

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.

Agravada

JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28, §9º, alínea "e", item 7, da Lei n. 8.212/1991 (exclusão de ganhos eventuais do salário de contribuição)
  2. 2 Incidência do art. 150, §4º do CTN em razão de alegado recolhimento parcial
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (aplicação do art. 28, §9º, alínea "e", item 7, da Lei 8.212/1991 e incidência do art. 150, §4º do CTN em razão de recolhimento parcial), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se, portanto, a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica desses pontos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada que reconheceu a omissão e determinou a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre as questões suscitadas