AREsp 2547328 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. PRÊMIOS EVENTUAIS. ART. 28, §9º, ALÍNEA "E", ITEM 7, DA LEI N. 8.212/1991. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, DO CTN. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Configura-se omissão no acórdão de origem quando, instado por embargos de declaração, o Tribunal a quo deixa de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, como a aplicação do art. 28, §9º, alínea "e", item 7, da Lei n. 8.212/1991, que exclui do salário de contribuição os ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário, e a incidência do art. 150, §4º, do CTN, em razão do alegado recolhimento parcial da contribuição. 2. A ausência de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que os julgou e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise. 3. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a omissão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões constatadas .

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI contra decisão monocrática por meio da qual conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial interposto por JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA. e JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA., para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios (fls. 958-961): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SESI. CONTRIBUIÇÕES SOBRE PRÊMIOS DE INCENTIVO PAGOS A EMPREGADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL. Pondera a parte agravante que a decisão monocrática não merece acolhida, argumentando que a matéria foi amplamente debatida nas instâncias ordinárias e que todas as questões foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem. Sustenta que os pagamentos realizados pelas agravadas possuem caráter remuneratório e que a decisão agravada desconsiderou o princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Alega, ainda, que as notificações de débito emitidas pelo SESI estão devidamente fundamentadas e que a contribuição em questão incide sobre o total da remuneração percebida pelos empregados, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória (fls. 966-979). Ao final, requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática, com o reconhecimento da validade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e a improcedência do recurso especial interposto pelas agravadas (fl. 979). Houve resposta ao agravo interno apresentada por JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA. e JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA., que defenderam a manutenção da decisão monocrática, reiterando que o Tribunal de origem não analisou adequadamente a questão da eventualidade dos pagamentos, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Sustentaram que a ausência de habitualidade dos pagamentos descaracteriza sua natureza remuneratória, afastando a incidência das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas ao SESI (fls. 984-989). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. PRÊMIOS EVENTUAIS. ART. 28, §9º, ALÍNEA "E", ITEM 7, DA LEI N. 8.212/1991. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, DO CTN. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Configura-se omissão no acórdão de origem quando, instado por embargos de declaração, o Tribunal a quo deixa de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, como a aplicação do art. 28, §9º, alínea "e", item 7, da Lei n. 8.212/1991, que exclui do salário de contribuição os ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário, e a incidência do art. 150, §4º, do CTN, em razão do alegado recolhimento parcial da contribuição. 2. A ausência de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que os julgou e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise. 3. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a omissão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões constatadas . VOTO Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que entendeu haver omissão quanto ao alegado pela recorrente em sede de embargos de declaração. O acórdão de origem, quanto ao mérito da demanda, referente à incidência da contribuição ao SESI sobre as parcelas pagas a título de prémios eventuais aos seus trabalhadores, bem como em relação à decadência do direito de efetuar o lançamento, assim decidiu (fls. 615-616, sem grifos no original): Conforme excerto de sua fundamentação, na qual também arrimo esta decisão: ".. Insurgem-se os Autores quanto à exação materializada através das notificações de Débito de nºs 67059/SP e 67076/SP, sob o argumento de que as cobranças 4 teriam por base prêmios eventuais fornecidos aos seus trabalhadores. As cobranças em apreço, por sua vez, têm por lastro em um primeiro momento o Decreto de nº 57.37511965, mais precisamente em seu artigo 11, quando diz que "As despesas do SESI serão custeadas por uma contribuição mensal das empresas das categorias econômicas da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca, nos termos da lei". Não obstante o fato de que tais contribuições estão autorizadas constitucionalmente através do artigo 240 da CRFB .. Nesse sentido .. Art. 28. Entende-se por salário-contribuição: "para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, que pelos serviços efetivamente prestados, que pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).". Ou seja, ainda que esporádicos os pagamentos promovidos em favor dos trabalhadores, mesmo que em utilidades, deverão incidir sobre tais as contribuições respectivas, por integrar o salário de contribuição, sem contar que a lei não faz qualquer ressalva à eventual isenção quando se tratar de pagamentos desta natureza, remetendo-se uma leitura detida do § 9º do artigo 28 da Lei objeto de estudo. Observe-se que as sociedades empresárias Autoras possuem convênio firmado por meio de termo de cooperação com o SESI a autorizar a cobrança, sendo suficientes para a cobrança havida as notificação (sic) carreadas às fls.77/84 e 85191, por encontrarem-se devidamente instruídas com os respectivos relatórios fundamentados. Deve, desta maneira, serem rechaçadas as alegações das Autoras de que valores recebidos eventualmente por seus empregados não deverão ser tomados como salário de contribuição, mesmo que recebido em forma utilidade. Quanto à decadência do crédito tributário o pleito não merece acolhimento, pois nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional o prazo decadencial é contado a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento poderia ter sido efetuado", considerando-se que as notificações foram lavradas em 10.07.2007 e 31.07.2007 é de se concluir pela inexistência de decadência do crédito tributário..".(gn e no original). Contra essa decisão, a recorrente apresentou embargos de declaração, em que alegou omissão sobre dois pontos: a previsão do art. 28, §9º alínea "e", item 7 da Lei n. 8.212/1991, o qual expressamente exclui do salário de contribuição as importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". Além disso, instigou a recorrente também a manifestação do tribunal de origem acerca da alegação de que a fiscalização teria reconhecido que houve recolhimento parcial, o que acarretaria na incidência do art. 150, §4º do CTN na contagem do prazo decadencial. Verifica-se, pois, tratarem-se de pontos importantes para o julgamento da demanda e, mesmo provocado para sobre eles emitir juízo de valor, quedou-se inerte o Tribunal de origem, restringindo-se a afirmar que "Leitura atenta da decisão embargada demonstra que a mesma deixou clara a questão ora levantada" (fls. 665), sem, no entanto, abordar os pontos levantados. Desse modo, a decisão agravada, quando concluiu que "diante da referida omissão, apresenta-se violado o referido dispositivo legal, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos" (fl. 960), não merece reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo os termos da decisão agravada, a qual reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. É como voto.