REsp 1587849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelaAGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 377): APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAU DE RISCO. DECRET Nº 2.173/97. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O Decreto nº 2.173/97, ao conceituar atividade preponderante, respeitou os limites insertos no artigo 22, inciso I da Lei nº 8212/91 com sua atual redação constante na Lei n. 9.732/98. II. Observado o princípio da legalidade na cobrança da referida exação. III. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Invertido o ônus da sucumbência. No especial, a parte alega, em síntese, violaçãodos arts. 92 e 757 do Código Civil; dos arts. 97, IV, 110 e 127, II, do CTN; e do art. 22 da Lei n. 8.212/1991,ao argumento de que a alíquota da contribuição ao SAT deve corresponder ao grau de risco preponderante de cada estabelecimento identificado por seu CNPJ. Além disso, aponta a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado deste Superior Tribunal de Justiça, o qual "reconhece que, para a cobrança da contribuição social destinada ao S.A.T, devem ser aplicadas alíquotas diferenciadas para cada estabelecimento autônomo da empresa, com CGC/CNPJ próprio, de acordo com o grau de risco acidentário efetivamente existente" (e-STJ fl. 436). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 453/462. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação anulatória ajuizada pelaAGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento da contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), prevista no art. 22, inciso II, da Lei n. 2.212/1991, com a consequente anulação das notificações fiscais de lançamento de débito indicadas na inicial. No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, provido pelo Tribunal de origem para julgar a ação improcedente.Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 371/376): Afasto a tese de que o Seguro de Acidentes do Trabalho deveria ser instituído por Lei Complementar e não poderia ter o mesmo fato gerador e base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários, em face do disposto no art. 195, parágrafo 4º, da CF/88, que remete ao inciso I do art. 154, também da CF/88. Na espécie, a contribuição para financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho é mera complementação da contribuição sobre a folha de salários, fundamentada no inciso I, do art. 195, da CF/88, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lei complementar ou ocorrência de cumulatividade. O artigo 22, inciso II, da Lei 8212/91, com a atual redação dada pela Lei 9732/98, estabeleceu a contribuição para financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho SAT na razão de 1% a 3%de acordo com o grau de risco correspondente à atividade preponderante exercida pela empresa. Ainda que se questione a imprecisão dos termos legais "atividade preponderante e grau de risco" não se pode negar que tais elementos, imprescindíveis à cobrança do tributo, encontram-se indicados na lei. As locuções atividades preponderantes e grau de risco são, na verdade, termos imprecisos, equívocos, que podem dar margem a diversidade de interpretações. Mas o legislador não está impedido de utilizar-se de termos imprecisos ou vagos, de modo que o uso de tais termos não acarreta em nosso sistema jurídico a ineficácia da lei. Daí a importância do regulamento; não para eliminar possíveis conflitos decorrentes de interpretações diversas dos termos equívocos e uniformizar a conduta do administrador, evitando, com isso, o que chamo, a babel, isto é, que a partir de plúrimas interpretações do administrador, osadministrados, que se encontrem em situações idênticas venham a ser enquadrados em planos diversos. Nesse sentido, permito-me transcrever os ensinamentos de um dos mais notáveis juristas brasileiros, Celso Antônio Bandeira de Mello, verbis: .. Portanto, a lei para ser aplicada não precisa de outra que defina grau de risco e atividade preponderante. O que deve ser examinado é se o regulamento permaneceu dentro dos limites definidos pela lei e a respeito disto não tenho qualquer dúvida. O Decreto nº 2.173/97, define como atividade preponderante aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes (art. 26, § 1º) sem ofender a meus legis da lei ordinária supra referida, à medida que estabelece uma razoável proporcionalidade entre o risco da atividade e o número de trabalhadores a ela diretamente relacionados. O §10 do art. 26 do Decreto 2.173 elegeu como preponderante a atividade desenvolvida, na empresa pelo maior número de segurados empregados, trabalhador avulso ou médicos-residentes. Permaneceu dentro dos limites da lei, pois se a exação destina-se a custear as despesas com a aposentadoria especial é lógico e razoável que a definição de atividade preponderante tome como parâmetro a atividade desenvolvida pela maior parte dos empregados. No § 2º do art. 26 do Decreto 2.173 o grau de risco foi estabelecido a partir da atividade econômica preponderante, pois, como é sabido, algumas atividades econômicas oferecem maior ou menor risco à saúde e segurança do trabalhador. Ademais, sempre restaria à empresa, caso discorde do enquadramento efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, recorrer ao Poder Judiciário. Concluo, reportando-me ao julgamento do Colendo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SAT ao julgar o Recurso Extraordinário nº 343.446/SC: .. Reconhecida a legalidade da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho - SAT, resta prejudicada a análise do pedido quanto à compensação e a anulação dos lançamentos efetuados. Isto posto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reformar a r. sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Assiste razão ao recorrente. A propósito, convém anotar ser pacífico o entendimento da Primeira Seção, no sentido de que "a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seuCNPJ(antigo CGC)" (EREsp 502.671/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 10/08/2005, DJ 06/03/2006). Esse entendimento está sedimentado na Súmula 351 desta Corte: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seuCNPJ,ou pelo grau de risco da atividadepreponderantequando houver apenas um registro." Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 8.212/1991. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. SÚMULA 351/STJ. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DISTINÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E SUAS ATIVIDADES, MAS NEGOU A DIFERENCIAÇÃO DA ALÍQUOTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.RECURSO PROVIDO. 1. A irresignação merece provimento. 2. O STJ sumulou o entendimento de que a alíquota de contribuição ao SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo da atividade preponderante quando houver apenas um registro - Súmula 351/STJ. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ reitera que é a atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa que deve nortear a alíquota do SAT devida. Somente quando houver registro único de CNPJ é que incide a unidade do percentual. 4. Verifica-se, não obstante a firme orientação jurisprudencial, que o Tribunal de origem resolveu a questão contrariamente ao posicionamento referido com fulcro em precedente fundado em questão jurídica diversa da destes autos - o item 7 da ementa mencionada é cristalino quanto à especificidade do caso (fls. 664-665, e-STJ) -, na medida em que, mesmo ciente da diferenciação das atividades empreendidas em estabelecimentos distintos da recorrente, manteve a aplicação unificada da alíquota do SAT: "(..) O cerne da lide é definir se o escritório administrativo do grupo empresarial UNIIPAR pode recolher a alíquota da contribuição para o SAT em seu grau mínimo, em percentual diferente, portanto, da alíquota que incide sobre as atividades exercidas em seu parque industrial. (..) Assim, ainda que na matriz, localizada no Centro do Rio de Janeiro, sejam realizadas atividades administrativas operacionais, a atividade preponderante da empresa UNIPAR UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. é a atividade industrial ligada ao setor petroquímico (..)" (fls. 661-663, e-STJ). 5. Portanto, estando inconteste nos acórdãos vergastados que a recorrente possui estabelecimentos distintos que praticam atividades industriais e administrativas separadamente, não há motivo para não se adotar a compreensão sumulada e a jurisprudência sólida e antiga do STJ. 6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso Especial provido, para declarar o direito da recorrente em recolher a contribuição para o SAT com base na atividade preponderante por ela desempenhada (escritório administrativo) fundada no grau de risco respectivo, com o correspondente direito de restituição dos valores pagos a maior. 8. Conforme Enunciado Administrativo 7/STJ, honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante já fixado na origem, de acordo com o art. 85, § 11º, do CPC/2015, invertidos os ônus sucumbenciais. (REsp 1.796.285/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem,em desconformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, concluiu que, para a aplicação da alíquota de contribuição ao SAT, deve ser verificado o grau de risco correspondente à atividade preponderante da empresa como um todo, sem considerar a alegada existência de estabelecimentos com CNPJs distintos. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o rejulgamento da apelação em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria. Publique-se. Intimem-se.