REsp 2108798 - DECISAO

REsp 2108798 - DECISAO

Houve inadmissibilidade de pretensão relativa aos arts. 422, 884, 885 e 886 do CC por ausência de prequestionamento/ausência de apreciação pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto aos encargos de mora e atualização monetária relativos ao benefício previdenciário do servidor, aplicam-se os encargos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme item 3.1.1 (referente a condenações judiciais de servidores e empregados públicos).
Legal Topics
Contribuição Ao Custeio Da Saúde, Suspensão De Descontos, Restituição De Valores Descontados, Juros De Mora E Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Contribuição Ao Custeio Da Saúde Suspensão De Descontos Restituição De Valores Descontados Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

servidor público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de descontos relativos a contribuição para custeio da saúde e restituição de valores
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto a artigos do Código Civil indicados
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices aplicáveis a juros e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública, especialmente para servidores públicos

Ratio Decidendi

Houve inadmissibilidade de pretensão relativa aos arts. 422, 884, 885 e 886 do CC por ausência de prequestionamento/ausência de apreciação pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto aos encargos de mora e atualização monetária relativos ao benefício previdenciário do servidor, aplicam-se os encargos previstos no item 3.1.1 do entendimento consolidado do STJ (juros e correção conforme períodos indicados), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa parte para determinar a incidência dos referidos juros e correção monetária conforme tal item.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme item 3.1.1 (referente a condenações judiciais de servidores e empregados públicos).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme item 3.1.1.
  • Publique-se.