AREsp 1786123 - DECISAO

AREsp 1786123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão ou contradição violadora do art. 535 do CPC/73 - art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento das matérias alegadas, a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual se conheceu parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ERINTOS BATISTA DE CARVALHO JÚNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Compulsória (iamspe), Restituição De Descontos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ / Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Compulsória (iamspe) Restituição De Descontos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERINTOS BATISTA DE CARVALHO JÚNIOR E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contribuição compulsória de 2% para assistência médica (IAMSPE)
  2. 2 possibilidade e termo de devolução dos valores descontados
  3. 3 omissão/contradição conforme art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão ou contradição violadora do art. 535 do CPC/73 - art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento das matérias alegadas, a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual se conheceu parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já...
  • Publique-se.