REsp 2121555 - DECISAO

REsp 2121555 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inviável o reexame na via do recurso especial; adicionalmente, impugnações a decretos e portarias são inadmissíveis no recurso especial por não serem leis federais, e as alegações de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC não foram suficientemente especificadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO DOS TRAB EM SERVIÇOO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA; Recorrido: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Ordinária) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuição Confederativa, Desconto Em Folha, Regulamentação De Consignações, Inconstitucionalidade De Decretos E Portarias, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Direito Sindical Contribuição Confederativa Desconto Em Folha Regulamentação De Consignações +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS TRAB EM SERVIÇOO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA

Recorrido

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Ordinária) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do cancelamento unilateral do desconto em folha previsto no Decreto nº 10.328/2020 e na Portaria nº 209/2020
  2. 2 caráter constitucional da contribuição confederativa e sua vinculação à filiação sindical
  3. 3 interpretação do art. 240, c, da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inviável o reexame na via do recurso especial; adicionalmente, impugnações a decretos e portarias são inadmissíveis no recurso especial por não serem leis federais, e as alegações de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC não foram suficientemente especificadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.