REsp 1536779 - DECISAO

REsp 1536779 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a matéria: o prazo do art. 31 da MP 2.215-10/2001 não impede manifestação de renúncia após 31/8/2001; o termo inicial da obrigação de restituir é a data do requerimento administrativo e, na ausência de requerimento, a data do ajuizamento da ação; aplicou-se entendimento dominante do STJ e dispensa-se resposta a todas as alegações quando há fundamentação suficiente, justificando o julgamento monocrático com base na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento (julgamento Monocrático)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contribuição De 1, 5%, Pensão Militar, Medida Provisória 2.131/2000, Prazo De Renúncia, Termo Inicial Da Obrigação De Restituir, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuição De 1,5% Pensão Militar Medida Provisória 2.131/2000 Prazo De Renúncia Termo Inicial Da Obrigação De Restituir +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alcance do prazo previsto no art. 31 da MP 2.215-10/2001 para renúncia ao adicional de contribuição
  3. 3 termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a matéria: o prazo do art. 31 da MP 2.215-10/2001 não impede manifestação de renúncia após 31/8/2001; o termo inicial da obrigação de restituir é a data do requerimento administrativo e, na ausência de requerimento, a data do ajuizamento da ação; aplicou-se entendimento dominante do STJ e dispensa-se resposta a todas as alegações quando há fundamentação suficiente, justificando o julgamento monocrático com base na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios