REsp 2112647 - DECISAO

REsp 2112647 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a multa de 1% aplicada no julgamento dos embargos de declaração, entendendo que a oposição de primeiros embargos de declaração com objetivo de prequestionamento não caracteriza, por si só, litigância manifestamente protelatória...

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Parties
Recorrente: Maria Otaira de Oliveira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada à recorrente.
Legal Topics
Contribuição De Assistência À Saúde, Repetição Do Indébito, Multas Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973), Prequestionamento, Tema 588/stj, ADI 3106/mg, Inconstitucionalidade Da Compulsoriedade
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Contribuição De Assistência À Saúde Repetição Do Indébito Multas Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973) Prequestionamento +3 more

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Parties

Maria Otaira de Oliveira Martins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de repetição do indébito por contribuição de assistência à saúde declarada inconstitucional
  2. 2 compatibilidade da aplicação da multa do art. 538 do CPC/1973 quando embargos de declaração têm finalidade de prequestionamento
  3. 3 alcance do Tema 588/STJ sobre a matéria e suspensão do feito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a multa de 1% aplicada no julgamento dos embargos de declaração, entendendo que a oposição de primeiros embargos de declaração com objetivo de prequestionamento não caracteriza, por si só, litigância manifestamente protelatória capaz de ensejar a multa do art. 538 do CPC/1973, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 98/STJ); as demais matérias abrangidas pelo Tema 588/STJ foram afastadas do exame nesta oportunidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada à recorrente.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada à recorrente.
  • Publique-se.