REsp 1878387 - DECISAO

REsp 1878387 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em função da modulação dos efeitos pelo STF na ADI 3.106/MG (eficácia ex nunc com marco temporal 14.4.2010) e da interpretação de que foi afastada apenas a compulsoriedade da contribuição, não há direito à repetição dos valores recolhidos até 14.4.2010; mantida a restituição a partir da...

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Parties
Recorrente: MIRIAN FERREIRA JORGE LIMA; Recorrido: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Contribuição De Assistência À Saúde, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Adesão Facultativa Ao Serviço, Honorários Sucumbenciais
Tributário Administrativo Constitucional Processual Civil Contribuição De Assistência À Saúde Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Adesão Facultativa Ao Serviço +1 more

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Parties

MIRIAN FERREIRA JORGE LIMA

Recorrente

IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição para custeio da assistência à saúde
  2. 2 Efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade da ADI 3.106/MG e marco temporal 14.4.2010
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito independentemente da utilização do serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em função da modulação dos efeitos pelo STF na ADI 3.106/MG (eficácia ex nunc com marco temporal 14.4.2010) e da interpretação de que foi afastada apenas a compulsoriedade da contribuição, não há direito à repetição dos valores recolhidos até 14.4.2010; mantida a restituição a partir da citação conforme decisão de origem, e negado provimento ao recurso especial da recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por MIRIAN FERREIRA JORGE LIMA.
  • Mantém-se a devolução dos valores a partir da citação conforme acórdão recorrido.