AREsp 1558646 - DECISAO

DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES RECOLHIDOS ATÉ 14.4.2010. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.348.679/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 29.5.2017, JULGADO SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO (543-C DO CPC/1973). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por MARCELO JOSÉ SOARESe outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CRUZ AZUL. INCONSTITUCIONALIDADE. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Servidores públicos que têm descontado dos vencimentoscontribuição de assistência médica (2%), para o fim de custear o atendimento dispensado pela Cruz Azul. 2. Inconstitucionalidade da contribuição - Colendo SupremoTribunal Federal e Órgão Especial desta Corte que reconhecerama inconstitucionalidade da contribuição. 3. Juros de mora e correção monetária - Lei 11.906/09 - ADI4.357/DF e Recurso Especial 1.270.439/PR: sentença reformada para adotar o regime de juros moratórios para débitos de naturezatributária, a fim de adequar o julgado ao artigo 167, parágrafoúnico do Código Tributário Nacional e ao teor da Súmula 188, do C. STJ. Reexame necessário e recurso parcialmente provido. (fls. 220) 2. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 259/264). 3. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 161, § 1o e 165 do CTN, à Sumula 85/STJ e ao Dec. 20.910/1932.Defende que, ao determinar a restituição dos valores descontados à título de contribuiçãoao custeio de assistência à saúde a partir da citação, o acórdão recorridoviolouaSúmula 85/STJ e o Dec. 20.910/1932.Sustenta, outrossim, omissão no julgado, porquanto não teria a matéria sido regularmente enfrentada pelo Tribunal de Justiça, em que pese a oposição de Embargos de Declaração. 4. Comcontrarrazões (fls. 343/349), o recurso fora inadmitido na origem (fls. 360/361), dando origem ao presente agravo (fls. 366/387). 5. É o relatório. 6. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante, em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, objetivando a suspensão do desconto da contribuição de 2% (dois por cento), incidente sobre os vencimentos, para custeio da Associação Cruz Azul, e a restituição dos valores já descontados. 7. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da compulsoriedadedos descontos, não foi deferida a restituição dos mesmos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mas sim a partir da citação. 8. O recurso não merece prosperar. 9. No tocante ao art. 1.022, II, do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 10. No mérito, a Corte de origem assim destramou a questão controvertida: (..) Logo, em sintonia do que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial e Recurso Extraordinário 573.540/MG, acolho a demanda para que se cessem os descontos e, também, que os valores descontados após a citação sejam repetidos.Isto porque até a ajuizamento da presente ação, tiveram os autores os serviços prestados pela Cruz Azul à sua disposição, sem que manifestassem inconformismo algum. Na verdade ele somente se concretizou com a citação, não tendo a ré até então tomado conhecimento dele. Somente ai restou controvertida a questão e pode se falar em direito a repetição dos valores. Correto, portanto, o desfecho atribuído à lide pelo r. Juízo "a quo". (fls. 225). 11. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.106/MG, firmou entendimento acerca da inconstitucionalidade da exigência compulsória de contribuição destinada ao custeio de assistência à saúde. 12. Todavia, em 20.5.2015, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal apreciou os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido na referida ADI 3.106/MG, acolhendo-os para conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da mesma ação, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data. (ADI 3.106 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2015). 13. Sendo assim, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 3.106/MG, atribuindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão compulsória prevista no art. 85 da LC 64/2002, do Estado de Minas Gerais, não mais remanesce o direito à restituição irrestrita dos valores descontados da remuneração dos Servidores a título de contribuição compulsória para o custeio da assistência à saúde, a partir de 14.04.2010, sendo que, a partir desse marco, deverão ser aferidas a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor. 14. No mesmo sentido, a Primeira Seção desta Corte, ao concluir o julgamento do REsp. 1.348.679/MG, da Relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 23.11.2016, aderiu a esse entendimento. Em razão da importância da decisão e de sua especial eficácia vinculativa, transcreve-se a respectiva ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3.106/MG. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADI. FORMAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. AVERIGUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO EM EXAME DE RECURSO ESPECIAL VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ 1. Trata-se de Recurso Especial de servidor público do Estado de Minas Gerais com intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de contraprestação pelos serviços de saúde (custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica) instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, sob o fundamento de que a denominada contribuição teria sido declarada inconstitucional pelo STF na ADI 3.106/MG. 2. O STJ determinou, em diversos precedentes sobre casos idênticos, entre os quais há julgamentos de minha relatoria, a repetição de indébito baseada na declaração de inconstitucionalidade do tributo. Aponto alguns julgados sobre a matéria: AgRg no AREsp 209.380/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.5.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.280.082/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.2.2013; AgRg no REsp 1.302.649/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.9.2012; REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2010. 3. Como representativo da citada jurisprudência, transcreve-se parte do já referido AgRg no AREsp 209.380/MG (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.5.2013): diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para custeio de serviços de saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, há de se reconhecer o direito de repetição das parcelas indevidamente recolhidas, independentemente da disponibilidade e do uso dos serviços por parte dos servidores. EXAME DA CONTROVÉRSIA 4. O que se depreende desse entendimento é um raciocínio silogístico básico: a) Premissa maior: os tributos declarados inconstitucionais devem ser devolvidos; b) Premissa menor: a contribuição para a saúde cobrada pela Estado de Minas Gerais de seus servidores foi declarada inconstitucional; c) Conclusão: a mencionada contribuição deve ser devolvida aos que arcaram com ela. 5. Com a devida vênia do que vinha se decidindo no Superior Tribunal de Justiça, há erro na premissa menor do silogismo antes mencionado, embora a premissa maior deva permanecer incólume. 6. É que o STF, no julgamento da ADI 3.106/MG (Relator Ministro Eros Grau, DJ 24.9.2010), somente afastou a compulsoriedade da denominada contribuição para a saúde, o que torna possível a materialização de relação jurídico-administrativa de fornecimento de serviços de saúde aos servidores, mesmo após a decisão final da ADI, mediante comprovação da adesão ao serviço oferecido. 7. O STF estabeleceu na referida ADI que os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica, mas fixou a possibilidade de que o benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir, de forma que ficou decidida a inconstitucionalidade do vocábulo compulsoriamente contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica (grifos não constantes no original). 8. Para melhor entendimento da matéria, transcrevem-se os dispositivos legais relacionados (grifei os trechos que o STF expeliu do texto normativo): Art 85. O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 30 e servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva aos seus dependentes. (..) § 4º A contribuição será descontada compulsoriamente e recolhida diretamente ao IPSEMG até o último dia previsto para o pagamento da folha dos servidores públicos do Estado. 9. A denominada contribuição, portanto, continua a existir juridicamente, e tão somente a expressão compulsoriamente foi abstraída do texto legal, o que leva à conclusão de que é possível a formação da relação jurídica contratual de prestação de serviços de saúde (custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica) entre o Estado e o servidor público. 10. Tal constatação não desconsidera o que preceitua a Súmula 280/STF, pois estão sendo citados os elementos que constam no próprio julgamento da mencionada ADI para infirmar a tese, até então predominante no STJ, de que houve declaração de inconstitucionalidade do tributo. 11. Como reforço de peso à presente argumentação, destacam-se trechos da interpretação conforme a Constituição fixada no voto condutor da ADI 3.106/MG (Relator Min. Eros Grau) relativos à possibilidade de cobrança da contribuição mediante a averiguação da voluntariedade da adesão ao serviço (citação integral no voto do presente acórdão): considerando os aspectos sociais da matéria e a conhecida longa tradição do IPSEMG no atendimento aos servidores públicos mineiros, em especial aos das categorias de base, sem dúvida os principais usuários dos serviços oferecidos por essa autarquia, nada impede, segundo me parece, sejam por ela prestados, não de modo impositivo, mas facultativamente, os serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica indicados no artigo 85 da lei impugnada; o benefício, nessa hipótese, será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa, aos que se dispuserem a dele fruir; o artigo 85 da Lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde, um autêntico plano de saúde complementar, cujo alcance social, insisto neste ponto, é relevante; não pode fazê-lo de modo obrigatório em relação aos seus servidores, mas entendo que o interesse público -- e o interesse público primário é o interesse social -- recomenda faça-o permitindo que o servidor voluntariamente se habilite aos benefícios dessa ação complementar, nesta hipótese, a contribuição será voluntária; a mim parece, no quadro da nossa realidade, que a prestação de ação complementar, no campo da saúde, pela autarquia, mediante a voluntária adesão do servidor público, é perfeitamente coerente com o disposto nos artigos 3º e 196 da Constituição do Brasil. 12. Essa interpretação exarada pelo Pretório Excelso, aliada à definição de tributo prevista no art. 3º do CTN (tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada), demonstra que apenas foi abstraída a natureza tributária da denominada contribuição, de forma a permitir a cobrança da contraprestação pelo serviço de saúde daquele que voluntariamente a ele aderir. 13. Vale registrar que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em Embargos de Declaração nos seguintes termos (grifei): (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data. (ADI 3106 ED, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13/8/2015). RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015) 14. Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN. 15. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. 16. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. 17. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). CASO CONCRETO 18. Na hipótese, o recorrente restringe sua pretensão recursal na defesa da tese de inconstitucionalidade do tributo para fundamentar a repetição de indébito, independentemente da utilização dos serviços de saúde, o que, de acordo com as razões acima, está prejudicado frente à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. 19. Aliado a isso, o Tribunal a quo constatou, pela prova dos autos e pela inicial, que o ora recorrente manifestou a intenção de usufruir dos serviços de saúde, o que, pelas conclusões acima, autoriza a cobrança da contraprestação respectiva. 20. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.348.679/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.5.2017). 15. Com base nesses julgados, não cabe a pleiteada restituição dos descontos a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devendo sermantidoo entendimento aplicado no acórdão recorrido, no sentido da devolução dos valores a partir da citação, momento em que restou caracterizada a discordância dos servidores quanto à cobrança em comento, circunstância fática que não pode ser revista nesta via recursal, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 16. Fundamentado nessas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares. 17. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 18. Publique-se. Intimações necessárias.