AREsp 1442490 - DECISAO

AREsp 1442490 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a alegação de que a alteração regulamentar (supressão do §8º do art.25) visou a adequação ao art.21 da LC 109/2001 e à necessidade de equacionamento atuarial, configurando violação do art.1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprima a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Deferido parcialmente: deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Contribuição De Assistidos, Direito Adquirido Ao Regime De Custeio, Tempus Regit Actum, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Adequação Do Regulamento Ao Art. 21 Da LC 109/2001, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Previdência Complementar Direito Processual Civil Contribuição De Assistidos Direito Adquirido Ao Regime De Custeio Tempus Regit Actum Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Adequação Do Regulamento Ao Art. 21 Da LC 109/2001 Equilíbrio Financeiro E Atuarial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de adequação do regime de custeio do plano e à relação da supressão do §8º do art.25 do regulamento com o art.21 da LC 109/2001
  2. 2 possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias de participantes já assistidos
  3. 3 existência ou não de direito adquirido ao regime de custeio

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a alegação de que a alteração regulamentar (supressão do §8º do art.25) visou a adequação ao art.21 da LC 109/2001 e à necessidade de equacionamento atuarial, configurando violação do art.1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprima a omissão.

Court Disposition

Deferido parcialmente: deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos (art. 1.022 do CPC/2015).
  • Prejudicada a análise das demais questões apresentadas no recurso especial.