REsp 1371094 - DECISAO

REsp 1371094 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), pela existência de fundamento autônomo na decisão de origem (ADI 3.106/MG) que não foi impugnado pelos recorrentes, e pela ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; foram rejeitados os embargos de declaração e mantida a aplicação da multa por embargos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contribuição De Custeio À Saúde, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas E Temas Repetitivos, ADI 3.106/mg
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contribuição De Custeio À Saúde Bis in Idem Embargos De Declaração Prequestionamento Juros De Mora +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (art. 884 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), pela existência de fundamento autônomo na decisão de origem (ADI 3.106/MG) que não foi impugnado pelos recorrentes, e pela ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; foram rejeitados os embargos de declaração e mantida a aplicação da multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Embargos de Declaração rejeitados.