REsp 2148990 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos na origem não eram manifestamente protelatórios, pois visavam esclarecer a incidência temporal da modulação dos efeitos da ADI 3106/MG pelo STF; em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à orientação consolidada (Súmula 98/STJ), afasta‑se a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a penalidade processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Contribuição De Custeio À Saúde, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Contribuição De Custeio À Saúde Modulação De Efeitos Repetição De Indébito Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios
  2. 2 Efeito da modulação dos efeitos da ADI nº 3106/MG pelo STF e sua incidência temporal
  3. 3 Direito à repetição de indébito das contribuições para custeio à saúde e encerramento da jurisdição sobre o tema

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos na origem não eram manifestamente protelatórios, pois visavam esclarecer a incidência temporal da modulação dos efeitos da ADI 3106/MG pelo STF; em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à orientação consolidada (Súmula 98/STJ), afasta‑se a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a penalidade processual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se. Intimem-se.