REsp 2002981 - DECISAO

REsp 2002981 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação pela repetição de indébito da contribuição de custeio à saúde tem natureza tributária, tornando inaplicável o art.1º-F da Lei 9.494/97; por isso, devem ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, com termos iniciais fixados pelas Súmulas 162 e 188 do STJ; diante da orientação firmada, aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição De Custeio À Saúde, Repetição De Indébito, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Contribuição De Custeio À Saúde Repetição De Indébito Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 sobre a repetição de indébito
  2. 2 Natureza tributária da contribuição de custeio à saúde (LC/Lei local vs. decisão de inconstitucionalidade da compulsoriedade)
  3. 3 Índices e termo inicial da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação pela repetição de indébito da contribuição de custeio à saúde tem natureza tributária, tornando inaplicável o art.1º-F da Lei 9.494/97; por isso, devem ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, com termos iniciais fixados pelas Súmulas 162 e 188 do STJ; diante da orientação firmada, aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.