REsp 2159741 - DECISAO

REsp 2159741 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à multa por embargos de declaração envolveria, na revisão pretendida, necessidade de reexame de premissas fático-probatórias da decisão recorrida, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, apenas a questão da multa fora admitida para análise, não sendo possível prover o recurso em face do óbice jurisprudencial mencionado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição De Custeio À Saúde, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, ADI N. 3.106/mg
Processual Civil Tributário Contribuição De Custeio À Saúde Repetição Do Indébito Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios versus finalidade de prequestionamento (Súmula n. 98/STJ)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à multa por embargos de declaração envolveria, na revisão pretendida, necessidade de reexame de premissas fático-probatórias da decisão recorrida, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, apenas a questão da multa fora admitida para análise, não sendo possível prover o recurso em face do óbice jurisprudencial mencionado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça