REsp 2011955 - DECISAO

REsp 2011955 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a adoção dos consectários legais previstos no item 3.1.1 do Tema Repetitivo n. 905 do STJ, de modo que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser atualizadas e remuneradas conforme os encargos fixados naquele item; houve também reconhecimento da ausência de prequestionamento quanto a tema trazido (art. 884 do CC) e observância das restrições quanto à modulação da ADI 3.106/MG.

Parties
Autora: Elizete Dias de Oliveira; Autora: Enildes Vieira Mendes; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Contribuição De Custeio À Saúde, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Correção Monetária E Juros De Mora, Natureza Jurídica Da Contribuição, Prequestionamento, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Contribuição De Custeio À Saúde Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Correção Monetária E Juros De Mora Natureza Jurídica Da Contribuição +2 more

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Parties

Elizete Dias de Oliveira

Autora

Enildes Vieira Mendes

Autora

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da contribuição para custeio da assistência à saúde (tributária ou preço público)
  2. 2 Efeito da modulação da ADI 3.106/MG sobre direito à repetição de indébito
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora conforme natureza da condenação (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a adoção dos consectários legais previstos no item 3.1.1 do Tema Repetitivo n. 905 do STJ, de modo que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser atualizadas e remuneradas conforme os encargos fixados naquele item; houve também reconhecimento da ausência de prequestionamento quanto a tema trazido (art. 884 do CC) e observância das restrições quanto à modulação da ADI 3.106/MG.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que sejam adotados os consectários legais constantes do item 3.1.1 do Tema Repetitivo n. 905 do STJ para as condenações referentes a servidores e empregados públicos
  • Publique-se. Intimem-se.