REsp 1988869 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem — notadamente a aplicação da Lei Estadual nº 13.404/1999 que fixa juros de 0,5% ao mês e disciplina a correção — atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição De Custeio À Saúde, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inaplicabilidade Por Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Contribuição De Custeio À Saúde Repetição Do Indébito Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos de natureza tributária
  2. 2 Índice aplicável aos juros de mora e à correção monetária na restituição de contribuição previdenciária/assistencial
  3. 3 Natureza tributária da contribuição de custeio à assistência à saúde (LC nº 64/2002)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem — notadamente a aplicação da Lei Estadual nº 13.404/1999 que fixa juros de 0,5% ao mês e disciplina a correção — atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, por a decisão ter fundamento em direito local, revela-se inviável o conhecimento do recurso especial (analogicamente Súmula 280/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.