REsp 1369856 - ACORDAO

REsp 1369856 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese federal suscitada (ofensa aos arts.165 e 167 do CTN e art.876 do CC quanto ao termo inicial da repetição do indébito) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação...

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Parties
Recorrente: MARILDA DE JESUS PENA SANTOS; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Recorrido: IPSEMG (Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição De Custeio Da Saúde, Repetição De Indébito, Prequestionamento (súmula 211/stj), Interpretação De Legislação Local (súmula 280/stf)
Tributário Processual Civil Contribuição De Custeio Da Saúde Repetição De Indébito Prequestionamento (súmula 211/stj) Interpretação De Legislação Local (súmula 280/stf)

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Parties

MARILDA DE JESUS PENA SANTOS

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

IPSEMG (Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da repetição do indébito tributário
  2. 2 aplicação dos arts. 165 e 167 do CTN e art. 876 do Código Civil
  3. 3 incidência da contribuição sobre mais de um cargo público

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese federal suscitada (ofensa aos arts.165 e 167 do CTN e art.876 do CC quanto ao termo inicial da repetição do indébito) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de legislação estadual (LC 64/2002 e LC 121/2011), cuja revisão nesta via encontra óbice na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.