REsp 1434188 - DECISAO

REsp 1434188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas pelas recorrentes (art. 165 do CTN e art. 876 do Código Civil) não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual se aplica a súmula jurisprudencial (Súmulas 284 do STF e 211 do STJ) e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOELMA DA SILVA MARTINS; Recorrente: MÁRCIA DE FÁTIMA RAMOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Contribuição De Custeio Da Saúde, Restituição De Indébito, Base De Cálculo Da Contribuição, Acumulação De Cargos Públicos, Prequestionamento
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Parties

JOELMA DA SILVA MARTINS

Recorrente

MÁRCIA DE FÁTIMA RAMOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição de custeio da saúde sobre o maior provento nos casos de acúmulo de cargos após a LCE 121/2011
  2. 2 direito à restituição de valores descontados a título de contribuição independentemente da fruição dos serviços
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas pelas recorrentes (art. 165 do CTN e art. 876 do Código Civil) não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual se aplica a súmula jurisprudencial (Súmulas 284 do STF e 211 do STJ) e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.