AREsp 1916127 - DECISAO

AREsp 1916127 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto intempestivamente sem comprovação, no momento da interposição, da suspensão de expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; além disso, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com o CTN e a Súmula 188/STJ ao fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, o que o distingue do Tema 905/STJ que trata da taxa/índice aplicável.

Parties
Agravante: Ademar Segala e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Contribuição De Melhoria, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Tema 905/stj, Súmula 188/stj
Direito Tributário Processo Civil Contribuição De Melhoria Repetição De Indébito Juros Moratórios Tempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Tema 905/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ademar Segala e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos juros moratórios na repetição de indébito (trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicação e distinção do Tema 905/STJ quanto à taxa de juros e correção monetária
  3. 3 Comprovação de feriado ou suspensão de expediente local no momento da interposição para fins de tempestividade (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto intempestivamente sem comprovação, no momento da interposição, da suspensão de expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; além disso, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com o CTN e a Súmula 188/STJ ao fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, o que o distingue do Tema 905/STJ que trata da taxa/índice aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.