AREsp 1779587 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da cobrança da contribuição de melhoria
2. 2 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, o que constituirá deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. Por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se.