REsp 1961169 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para fixar que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora na remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; demais alegações foram rejeitadas por ausência de demonstração de omissão...

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte.
Legal Topics
Contribuição De Saúde, Correção Monetária E Juros Moratórios, Competência Dos Estados Para Instituir Tributos, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Servidor Público
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Contribuição De Saúde Correção Monetária E Juros Moratórios Competência Dos Estados Para Instituir Tributos Custas Processuais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade dos arts. 5º da Lei n. 11.960/2009; arts. 475 e 515 do Código Tributário Nacional quanto aos índices e termos iniciais dos juros e da correção monetária
  2. 2 aplicação dos índices de atualização monetária (TR, IPCA, IPCA-E, INPC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e impossibilidade de fragmentação de normas sobre juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para fixar que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora na remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; demais alegações foram rejeitadas por ausência de demonstração de omissão...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitem-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal,...
  • Publique-se.