REsp 1419227 - DECISAO

REsp 1419227 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque entendeu legítimo o reenquadramento das alíquotas do SAT/RAT por meio do Decreto nº 6.957/2009 e resoluções do CNPS; a legislação e a metodologia do FAP fornecem os elementos essenciais, a inspeção prevista no art....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO RPC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Julgado (conhecimento Em Parte, Julgamento Do Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contribuição Destinada Ao Sat/rat, Reenquadramento Da Alíquota, Decreto Nº 6.957/2009, FAP, Princípio Da Legalidade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Publicidade, Motivação, Art. 22, § 3º, Da Lei 8.212/91
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Destinada Ao Sat/rat Reenquadramento Da Alíquota Decreto Nº 6.957/2009 FAP Princípio Da Legalidade +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO RPC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Julgado (conhecimento Em Parte, Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reenquadramento de alíquotas do SAT/RAT por meio de decreto
  2. 2 Obrigatoriedade de inspeção in loco para alteração de enquadramento (art. 22, §3º, Lei 8.212/91)
  3. 3 Publicidade e motivação da metodologia FAP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque entendeu legítimo o reenquadramento das alíquotas do SAT/RAT por meio do Decreto nº 6.957/2009 e resoluções do CNPS; a legislação e a metodologia do FAP fornecem os elementos essenciais, a inspeção prevista no art. 22, §3º, da Lei 8.212/91 é facultativa para as empresas que impugnam e não obrigatória para todas, os dados e metodologia são acessíveis/publicados, não se comprovou violação do art. 110 do CTN, e questões constitucionais suscitadas cabem ao STF, não à via especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.