AREsp 1459810 - DECISAO

AREsp 1459810 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questão de interpretação constitucional (art.149, §2º, III, a, e EC 33/2001), matéria cuja apreciação compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode reformar o julgado; por isso, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Contribuição De Terceiros, Inconstitucionalidade, Competência Do STF, Emenda Constitucional 33/2001
Processual Civil Direito Tributário Contribuição De Terceiros Inconstitucionalidade Competência Do STF Emenda Constitucional 33/2001

Case Brief

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Parties

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição destinada ao SEBRAE, APEX e ABDI após a EC 33/2001
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol do art.149, §2º, inciso III, alínea a, da CF/1988
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questão de interpretação constitucional (art.149, §2º, III, a, e EC 33/2001), matéria cuja apreciação compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode reformar o julgado; por isso, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial de HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.