REsp 2242485 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, reexamine o processo e decida sobre o seguimento ou não do recurso especial, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Contribuição Devida a Terceiros, Salário Educação, INCRA, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Contribuição Devida a Terceiros Salário Educação INCRA Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições ao INCRA e Salário-Educação
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos
  3. 3 Efeito da afetação do tema aos recursos repetitivos e necessidade de reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, reexamine o processo e decida sobre o seguimento ou não do recurso especial, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, com a publicação do acórdão do repetitivo, o apelo especial tenha seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, com a publicação do acórdão do repetitivo, o apelo especial seja novamente examinado caso o acórdão hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.