AREsp 2780956 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o Consórcio Novo Galeão explora atividade acessória às empresas de transporte aéreo, sendo contribuinte nos termos do art.2º do Decreto-Lei nº 6.246/44, inexistindo impugnação quanto à incidência do art.6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, e não estando demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZADO INDUSTRIAL; Réu: CONSÓRCIO NOVO GALEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Do SENAI, Ilegitimidade Ativa, Competência Da Justiça Estadual, Incidência Do Art.6º Do Decreto Lei Nº 4.048/42, Aplicação Do Art.2º Do Decreto Lei Nº 6.246/44, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Do SENAI Ilegitimidade Ativa Competência Da Justiça Estadual Incidência Do Art.6º Do Decreto Lei Nº 4.048/42 Aplicação Do Art.2º Do Decreto Lei Nº 6.246/44 Honorários Advocatícios

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Parties

SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZADO INDUSTRIAL

Autor

CONSÓRCIO NOVO GALEÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Consórcio Novo Galeão está sujeito à contribuição do SENAI
  2. 2 Legitimidade ativa do SENAI para promover a ação de cobrança
  3. 3 Incidência do art.6º do Decreto-Lei nº 4.048/42

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o Consórcio Novo Galeão explora atividade acessória às empresas de transporte aéreo, sendo contribuinte nos termos do art.2º do Decreto-Lei nº 6.246/44, inexistindo impugnação quanto à incidência do art.6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, e não estando demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.