REsp 1911326 - DECISAO

REsp 1911326 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios e na jurisprudência do STJ de que não existe direito adquirido ao regime de custeio, de modo que participantes assistidos podem ser chamados a contribuir após o implemento das condições de elegibilidade, nos termos do regulamento do plano e das disposições da LC 109/2001 (art.21, §1º).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Contribuição Do Assistido, Equilíbrio Atuarial, Direito Adquirido, Plano De Custeio, Rompimento De Vínculo, Majoração De Alíquotas
Previdência Privada Direito Previdenciário Recursos Especiais Contribuição Do Assistido Equilíbrio Atuarial Direito Adquirido Plano De Custeio Rompimento De Vínculo +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição pelo participante assistido após o implemento das condições de elegibilidade para benefício suplementar
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido ao regime de custeio/contribuições em plano fechado de previdência privada
  3. 3 Necessidade de rompimento do vínculo com a patrocinadora para implementação do benefício suplementar

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios e na jurisprudência do STJ de que não existe direito adquirido ao regime de custeio, de modo que participantes assistidos podem ser chamados a contribuir após o implemento das condições de elegibilidade, nos termos do regulamento do plano e das disposições da LC 109/2001 (art.21, §1º).

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Declarar a incidência de contribuição devida pelo participante assistido após o implemento das condições de elegibilidade para o benefício suplementar, nos termos previstos no regulamento do plano