AREsp 2474291 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou em questões constitucionais e na incidência da Súmula 7/STJ, tornando imprescindível o cotejo formal que a parte não realizou.

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Parties
Agravante: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Especial, Lei 9.615/1998, Isonomia, Bitributação, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Contribuição Especial Lei 9.615/1998 Isonomia Bitributação Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 57, I, da Lei 9.615/1998
  2. 2 necessidade de lei complementar para instituição de contribuições previstas no art. 149 da CR
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou em questões constitucionais e na incidência da Súmula 7/STJ, tornando imprescindível o cotejo formal que a parte não realizou.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.