REsp 1878318 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por AGFA Gevaert do Brasil Ltda., com amparo nas alíneas ae c do inciso III do art. 105 da CF,contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJ, fl. 626): TRIBUTÁRIO Contribuiçãogeral - SENAI - Cobrança - Possibilidade: - O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança da contribuição geral obrigatória. Contribuição geral - SENAI - Cobrança - Matriz com atividade exclusivamente de apoio administrativa e escritório - Filial com atividade industrial - Unicidade - Possibilidade: Evidenciado que a atividade de apoio administrativo e escritório é realizada em prol da atividade industrial da filial, única atividade-fim da empresa, há unicidade a ensejar contribuição geral com consideração também da matriz. Os embargos de declaração opostospela insurgente foram rejeitados, ao passo que os embargos declaratórios opostos pelo recorrido foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição - Inviabilidade da compensação - Possibilidade: - Esclarecida a inviabilidade prática da compensação nesse processo, determinada no dispositivo do acórdão, se impõe sua supressão, sem prejuízo de sua realização nas vias próprias. A empresa interessada afirmaque osarts. 937 e1.021 do CPCforam ofendidos, sob o fundamento de que houve cerceamento de defesa, em razão de o pedido de adiamento da sessão não ter sido observado e, com isso, não ter sido possível a sustentação oral. Alega, ainda, a existência de contrariedade aosarts. 489 § 1º, IV, e 1.022, do CPC,ao argumento de que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 2º e 3ºda Lei n. 11.457/2007, que atribuem competência exclusiva à RFB para cobrança e constituição dos créditos tributários sob análise, assim como em relação à denunciação da lide,aos recolhimentos feitos por meio de GFIP, e paraconstituição do crédito tributário. Assevera também que os arts.2º e 3ºda Lei n. 11.457/2007 foram violados, sob o fundamento de competência exclusiva da RFB para constituição e cobrança de contribuições devidas a terceiros. Indica, ainda, negativa de vigência aos arts. 125 do CPC e142 e 165 do CTN, à justificativa de que é atividade privativa da autoridade administrativa promover o lançamento docrédito tributário. Por fim, defende a existência de divergência jurisprudencial em torno da competência exclusiva da RFB para constituição e cobrança das contribuições devidas à terceiros. Foram apresentadas contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. No que tangeao suposto cerceamento de defesa, o Tribunal de origem afirmou que " .. a embargante conferiu poderes da cláusula ad judicia a outros 9 advogados "para onde com esta se apresentar, agindo em conjunto ouseparadamente e independente da ordem de nomeação"representar seus interesses "no foro em geral em qualquer juízo, vara, instância ou tribunal" (e-STJ, fls. 743-744). Assim, para modificar a conclusão a que chegou o acórdão, imperioso seria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. No aspecto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE, NO CASO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu pela ausência do cerceamento do direito de defesa, no caso concreto, consignando que, "acerca da produção da prova documental, verifica-se que a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Vitória não colacionou aos autos os procedimentos administrativos referentes às cobranças das AIH"s, bem como, intimada pelo MM. magistrado de primeira instância a acostá-los, a ANS não se pronunciou"; e que, "quanto à produção de prova pericial, extrai-se a desnecessidade da prova pretendida, pois, para a aferição de alegada ocorrência da prescrição do direito de cobrança das Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs constantes dos autos bastaria a verificação dos andamentos dos respectivos processos administrativos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa". Para a Corte a quo, "a ausência de intimação da parte autora da decisão que indefere a produção da prova pericial não acarreta cerceamento de defesa, com a nulidade da sentença, quando referida prova for inútil ao deslinde da lide, sob pena de procrastinação desnecessária do feito". VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz do contexto fático-probatório, no sentido de que não restou configurado, no caso, o cerceamento de defesa, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. .. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.230.236/RJ, Rel. Min ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe 1º/6/2020.) Também não merece prosperar a tese de contrariedade aos arts.489 § 1º, IV, e 1.022, do CPC, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. É o que se depreende da leitura dos seguintes trechos do voto condutor do julgado recorrido(e-STJ, fls. 626-627): Apela o vencido, alegando cobrar contribuição geral do art. 4º do Decreto-lei nº 4.048/42, cujo fato gerador é o desempenho de atividade econômica industrial e não a contribuição adicional do art. 6º do mesmo diploma, como concluiu a sentença. É parte legítima para arrecadar e fiscalizara contribuição geral comprometendo-se a apelada a recolher a exação em relação a todos seus estabelecimentos, sem qualquer restrição, conforme Termo de Cooperação Técnico Financeira. É o sujeito ativo da obrigação posto que destinatário legal das contribuições compulsórias inadimplidas, assim, incumbe-lhe exclusivamente a arrecadação, fiscalização e cobrança da contribuição adicional. O Superior Tribunal de Justiça reconhece sua legitimidade de parte para cobrança da contribuição geral. Referida contribuição foi recepcionada pelo art. 240 das Disposições Constitucionais Gerais. O art. 11 do Decreto-lei n.º 4.481/42 e o art. 6º de seu Regimento, aprovado pelo Decreto Federal nº 494 evidenciam sua prerrogativa legal para fiscalizar, no mais amplo sentido, o cumprimento pelas empresas contribuintes das disposições legais a ele relativas, e, por conseguinte, cobrá-las diretamente quando constatada a inadimplência. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.1.022, I E II, E 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 503 E 505, I, DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE DE NORMA AMBIENTAL SUPERVENIENTE DE CUNHO MATERIAL AOS PROCESSOS EM CURSO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo em autos de cumprimento de ação civil pública movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Com relação à alegada negativa de vigência aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, verifica-se não assistir razão às recorrentes, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão das insurgentes. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação das embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. .. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.448.418/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020.) Em relação à legitimidade ativa para a exigência sob análise, a orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei n. 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae, Incra, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. ARRECADAÇÃO DIRETA. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, diante da legitimidade ativa das entidades do sistema S para a cobrança das contribuições parafiscais, já decidiu esta Corte que não há falar em ausência de lançamento tributário quando o agente fiscal do SESI, no exercício de suas atribuições, emite a Notificação de Débito para a cobrança dos débitos relativos a essas contribuições, o que, de fato, ocorreu na hipótese em análise, conforme comprova a documentação de fls. 33. Precedentes: REsp. 1.272.229/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; REsp. 1.555.158/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29.2.2016. 2. Também se encontra consolidada nesta Corte a orientação de que é cabível a Ação de Cobrança para se exigir o pagamento de Contribuições Sociais de natureza parafiscal, que não se sujeitam à inscrição em dívida ativa e propositura de Execução Fiscal, visto que podem ser arrecadadas diretamente pelas entidades integrantes do sistema S. Precedente: AgRg no REsp. 1.179.431/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,DJe 31.8.2010. 3. Agravo Interno do contribuinte desprovido. (AgInt nos EDcl no Ag 1.319.658/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 9/3/2017.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE PAGOS PELO EMPREGADOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. 3. In casu, a ABDI, a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central. 4. Quanto às contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça entende que incidem sobre salário-maternidade, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador, por possuírem natureza indenizatória. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016.) Desse modo, a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que o Senai deixou de ter legitimidade ativa ad causam para ações que visem à cobrança da contribuição geral, após a vigência da referida lei, que unificou a arrecadação tributária em um único órgão central. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimentoa fim de afastar a legitimidade ativa do Senai para a cobrança em apreço. Publique-se. Intimem-se.