AREsp 2612015 - DECISAO

AREsp 2612015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); no mérito constitucional consolidado, declarou-se a ilegalidade da contribuição prevista no art.27, §2º da Lei Estadual nº 5.701/1993 por afronta ao art.149, §1º da CF, mantendo-se a abstenção de futuros descontos e a devolução dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal, com juros e correção conforme precedente, bem como determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Para Fundo De Saúde, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Restituição De Descontos, Prescrição Quinquenal, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Contribuição Para Fundo De Saúde Inconstitucionalidade De Norma Estadual Restituição De Descontos Prescrição Quinquenal Súmula 126/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 5.701/1993
  2. 2 competência para instituir contribuição descontada de servidores para custeio de assistência à saúde (art.149, §1º da CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ pela ausência de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); no mérito constitucional consolidado, declarou-se a ilegalidade da contribuição prevista no art.27, §2º da Lei Estadual nº 5.701/1993 por afronta ao art.149, §1º da CF, mantendo-se a abstenção de futuros descontos e a devolução dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal, com juros e correção conforme precedente, bem como determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Manutenção da decisão que determinou a abstenção de futuros descontos relativos ao Fundo de Saúde e a devolução dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil