REsp 1895227 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões apontadas pelo recorrente não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem sanadas por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o acesso às instâncias excepcionais, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Contribuição Para Custeio Da Saúde, Modulação Dos Efeitos, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de ofensa aos arts. 467, 477 e 884 do Código Civil
- 2 falta de prequestionamento
- 3 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ADI 3.106/MG)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões apontadas pelo recorrente não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem sanadas por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o acesso às instâncias excepcionais, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não se conhece do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Publique-se.
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